Cuba enfrenta novamente o Exame Periodico Universal do Conselho dos Direitos Humanos.
Como aconteceu noutras ocasiões, organizações do todo o mundo enviam a suas contribuições para o Escritorio do  Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

A Associação de Amizade Portugal Cuba enviou para o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos o texto que se transcreve.

I. A CONSTITUIÇÃO E O SISTEMA DEMOCRÁTICO

1. Até 1959 a participação da população cubana na vida política era meramente formal, numa sociedade violenta, na qual o governo representava apenas os interesses das elites, nomeadamente elites estrangeiras, sendo a maioria da população condenada a uma vida de grande miséria, consumida por doenças do subdesenvolvimento e com enorme taxa de analfabetismo.

2. O sistema democrático cubano sustenta-se no princípio do “governo do povo, pelo povo e para o povo” e tem expressão na participação directa do povo no exercício e controlo dos órgãos de poder, através das suas instituições.

3. Cuba é um Estado de trabalhadores, independente e soberano, uma República democrática que assegura a liberdade política, a justiça social, o bem-estar individual e colectivo e a solidariedade humana.

4. O Estado reconhece e estimula as organizações de massas e sociais que agrupam diversos sectores da população, representando os seus interesses específicos e que, assim, são incorporados na edificação, consolidação e defesa da sociedade.

5. A participação da população verifica-se também nas eleições e consultas populares.

6. A Constituição de 1976 foi sujeita a referendo popular e foi aprovada por 97% dos eleitores.

7. O debate da definição das Novas Orientações de Política Económica e Social reuniu quase 9 milhões de pessoas que debateram o projecto apresentado em mais de 163 mil reuniões, enquanto o anteprojecto do Código do Trabalho foi discutido em 69 mil assembleias sindicais, com a participação de 2 milhões e 800 mil trabalhadores.

8. As recentes propostas de Conceptualização do Modelo Económico e Social e as Bases do Plano Nacional de Desenvolvimento até 2030 foram discutidas por 1,6 milhões de cubanos, tendo sido apresentadas e tidas em consideração mais de 200 mil propostas encaminhadas, visando a construção de uma sociedade mais justa, livre, independente, equitativa, democrática, solidária e participativa.

9. O aparelho do Estado é constituído pelos órgãos legislativos, executivos, administrativos, judiciais, fiscais, de controlo e defesa, cada um deles com a sua função
específica.

II. AS ELEIÇÕES

1. Ao contrário do propalado por algumas campanhas de informação, há eleições em Cuba e é grande a participação popular.

2. O voto, que não é obrigatório, é uma das formas de participação na condução da república, ou seja, dos assuntos públicos, havendo uma participação de 90% dos
eleitores.

3. Todos os cidadãos cubanos têm iguais possibilidades de acesso a quaisquer cargos públicos, em função das suas capacidades e méritos e sem qualquer dependência da sua capacidade económica ou financeira.

4. As organizações de massas e sindicais têm o direito de proporem e elegerem candidatos, tal como o povo pode apresentar directamente os candidatos, não se
verificando intervenção partidária nesta matéria.

5. Os candidatos são avaliados pelos seus méritos, não havendo campanhas mediáticas nem apoio financeiro de grandes corporações, sendo a eleição por voto livre, directo e secreto, independentemente de quem propôs os candidatos.

6. Os mandatos dos eleitos podem ser revogados pelos eleitores, em qualquer momento, de acordo com a Lei 89/1999 (Lei de Revogação do Mandato Popular).

7. Os mandatos de todos os integrantes dos órgãos representativos do poder do Estado têm natureza elegível, renovável e revogável e o eleito representa toda a Nação e não um território particular.

8. Em Cuba existe apenas um partido político por razões históricas e de organização do Estado.

9. O Partido Comunista de Cuba não é um partido eleitoral, pelo que não faz campanha, não apresenta candidaturas e não participa no processo eleitoral.

10. Em Cuba, como em muitos países, o Presidente é eleito pelos deputados da Assembleia Nacional.

11. A Constituição garante os direitos, deveres e garantias dos cidadãos.

12. É também garantido o respeito de todas as igrejas e crenças sem qualquer descriminação.

13. O artigo 53º da Constituição garante a todos os cidadãos o exercício da liberdade de opinião, de expressão e de imprensa, defendendo o direito à informação como premissa para o exercício do direito de expressão.

14. Existe liberdade de opinião e de expressão, ninguém é reprimido por discordar do governo, não se confundindo a discordância com situações de financiamento por parte de Estado inimigo, situação genericamente punida em todo o mundo, inclusive em Portugal com penas até 8 anos de prisão.

15. As condições de informação são asseguradas pelo elevado nível educacional e cultural e também pelo facto da imprensa, da rádio, da televisão, do cinema e outros meios de comunicação serem propriedade social.

16. Tem sido amplamente assegurado o acesso às tecnologias de informação de comunicações.

III. OUTROS DIREITOS

1. Os Direitos Humanos são assegurados pelo acesso, sem qualquer descriminação, à prestação de serviços básicos de qualidade na educação, saúde, assistência e segurança social de reconhecida qualidade.

2. Cuba tem prestado cooperação a numerosos povos, especialmente em matéria de saúde e educação, como ainda recentemente a países altamente afectados pelos furacões, apesar dessas catástrofes naturais também terem afectado o país profundamente.

3. Cuba ratificou 44 instrumentos internacionais em matéria de Direitos Humanos, entre o total de 61, reconhecidos internacionalmente.

4. A maioria dos trabalhadores encontra-se sindicalizada e protegida por convenções colectivas.

5. A Central de Trabalhadores Cubanos foi fundada em 1938, integrando actualmente 17 sindicatos e milhares de organizações de base.

6. O direito de associação está previsto na Lei 54/1985 que determina os requisitos de reconhecimento e registo das associações, as quais actuam com autonomia elegendo os seus representantes e dirigentes e têm relações de cooperação e intercâmbio com as autoridades governamentais a todos os níveis.

7. A lei prevê sanções para todos aqueles que pretendam limitar ilicitamente a liberdade de pensamento, associação, reunião pacífica, manifestação, queixa e petição, nos termos dos artigos 291o e 292o do Código Penal.

8. As actividades e reuniões convocadas pelas associações realizam-se sem qualquer interferência do Estado, tendo as instituições públicas o dever de apoiar as actividades, reuniões, assembleias e processos levados a cabo pelas associações.

IV. LIBERDADE RELIGIOSA

1. É fomentada a liberdade religiosa com o respeito de todas as igrejas e crenças religiosas, sem discriminação.

2. A Constituição estabelece a separação entre a Igreja e o Estado.

3. A Constituição determina que o Estado protege, reconhece, respeita e garante a liberdade de culto.

4. Os pais têm liberdade para dar aos seus filhos a educação religiosa e moral, de acordo com as suas convicções, podendo esta materializar-se mediante o ensino religioso no seio da própria família ou através de distintas modalidades de formação doutrinal e litúrgica.

5. O Estado Cubano mantém relações cordiais e de respeito com as autoridades eclesiásticas de diferentes credos existentes no país, tendo facilitado o desenvolvimento dessas actividades no país.

V. PENA DE MORTE E SISTEMA PENITENCIÁRIO

1. A lei proíbe a sua aplicação a menores de 20 anos e a doentes mentais.

2. Não se aplica a pena de morte em Cuba desde 2003 e nas situações em que esta foi sentenciada, foi a mesma comutada para 30 anos de prisão ou prisão perpétua.

3. O sistema penitenciário cumpre todas as normas internacionais, nomeadamente as Regras Mínimas de Tratamento de Reclusos, sendo garantido a acesso dos presos aos serviços de assistência médica em condições iguais à restante população cubana.

4. O sistema penitenciário cubano pretende a reeducação e a reinserção social do cidadão, implementadas por numerosos programas sociais.

5. É promovida e facilitada a incorporação dos reclusos em programas de formação profissional e superação cultural que incluem os estudos universitários.

6. Não é praticada qualquer discriminação: todos os reclusos têm o mesmo tratamento, não sendo usada a prática de punir os detidos com a colocação em regime de isolamento.

7. É fornecida alimentação adequada, assistência médica (incluindo a estomatológica), a instrução escolar, a formação técnica e aprendizagem de um ofício a todos os reclusos.

8. Os presos disfrutam de actividades artísticas, desportivas, culturais e recreativas, sendo- lhes proporcionado recreio ao ar livre. Têm o direito a visitas familiares e de amigos, visitas conjugais, benefícios da Segurança Social e recebem remuneração pelo trabalho que realizam.

9. Recebem visitas dos seus advogados, podendo efectuar tramitações legais através destes e do próprio centro penitenciário e reclamar de medidas disciplinares que lhes sejam aplicadas.

VI. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÂO E REUNIÃO PACÍFICA

1. O artigo 54º da Constituição da República reconhece expressamente os direitos dereunião, manifestação e associação, garantindo o Estado os meios para tal.

2. A Lei das Associações (Lei 54/1985) estabelece os requisitos para o reconhecimento e registo das Associações, as quais exercem as respectivas funções livremente, elegem os seus representantes e dirigentes e mantêm relações de colaboração e intercâmbio com as autoridades governamentais.

3. Estão previstas sanções severas para todas as pessoas e funcionários públicos que pretendam limitar ilicitamente as liberdades de expressão, de associação, reunião pacífica, manifestação e queixa e de petição (art. 291º e 292º do Código Penal).

4. Não há interferência das autoridades estatais nas actividades nem nas reuniões das associações.

5. As instituições públicas têm o dever de apoiar as actividades e reuniões das associações.

CONCLUSÃO

Verifica-se pois o respeito dos Direitos Humanos de forma efectiva, apesar do estado de ameaça permanente em que Cuba tem vivido, quer por invasões, quer por acções terroristas, pelo Bloqueio unilateral imposto pelos E.U.A. e por uma constante propaganda mediática desestabilizadora contra as instituições do Estado Cubano.

Reconhecidos que são os avanços no campo da educação, investigação médica e biológica, a sua constante solidariedade com vítimas de calamidades ocorridas noutros países, merece ser sublinhado também o acompanhamento prestado aos detidos em estabelecimentos prisionais, nada tendo a ver com as condições degradantes existentes em grande parte das prisões do chamado Primeiro Mundo.

A Direcção, Lisboa, 04 de Outubro de 2017