ESTATUTOS DA

ASSOCIAÇÃO DE AMIZADE PORTUGAL CUBA

 

 

 

ESTATUTOS DA

ASSOCIAÇÃO DE AMIZADE PORTUGAL CUBA

Capítulo I

DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS

Artigo 1.°

Denominação e sede

A Associação de Amizade Portugal-Cuba, adiante também abreviadamente designada por Associação, é uma associação sem fins lucrativos, com Sede no Pátio do Salema, no 4, 1150-062 Lisboa, Freguesia de Santa Maria Maior, Concelho de Lisboa.

Artigo 2.°

Objeto

A Associação tem por objetivo a manutenção de atividades e a promoção de iniciativas tendentes a incentivar, entre os povos português e cubano, o conhecimento mútuo, a amizade e o intercâmbio, nomeadamente nos domínios da cooperação e da paz.

Capítulo II

DOS ASSOCIADOS

Artigo 3.°

Categorias de associados

Os associados têm as seguintes três categorias:

a) São associados efetivos os cidadãos portugueses que como tal sejam admitidos pela direção nacional, sob proposta de qualquer sócio;

b) São associados honorários, as pessoas, singulares ou coletivas, a quem essa qualidade seja atribuída pela Assembleia Geral, sob proposta da direção nacional ou da comissão nacional, por méritos reconhecidos como contributo excecional para o prestígio da associação ou para a realização dos fins desta;

c) São associados beneméritos, as pessoas, singulares ou coletivas que como tal sejam distinguidos pela assembleia geral, sob proposta da direção nacional ou da comissão nacional, em função de serviços e contribuições relevantes.

Artigo 4.°

Deveres dos Associados

1.São deveres gerais dos associados observar os estatutos e os regulamentos internos em vigorem vigor, participar na vida associativa e concorrer para o prestígio e fins da Associação.

2.São deveres especiais dos associados efetivos o pagamento de uma quota anual cujo valor e periodicidade será fixado pela assembleia geral e o bom desempenho dos cargos a que se tenham candidatado e para que tenham sido eleitos, salvo quando não o puderem fazer por motivo justificado.

Artigo 5º

Direitos dos Associados

1. Os associados podem usufruir de todos os direitos e regalias que a associação para eles obtenha

2. São direitos especiais dos associados efetivos:

a) Participar nas assembleias gerais;

b) Eleger e ser eleitos para os órgãos sociais;

c) Propor aos órgãos sociais quaisquer providências que julguem necessárias ao bom andamento e defesa dos interesses e fins da Associação;

d) Propor novos associados à direção nacional;

Artigo 6º

Da Perda da Qualidade de Associado

1. Perdem a qualidade de associados aqueles que:

a) Tenham pedido a sua demissão, por carta endereçada à direção nacional ou à direção do núcleo a que pertençam;

b) Tenham em divida, sem motivo justificado, mais de cinco anos de quotização;

c) Infrinjam gravemente os estatutos ou os regulamentos internos em vigor..

2 - A exclusão só poderá ser deliberada pela direção nacional após conclusão de um processo disciplinar, conforme previsto em regulamento interno.

3 – Da deliberação de exclusão cabe recurso para a assembleia geral.

Capítulo III

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

Secção I

Disposições Gerais

Artigo 7º

Orgãos Sociais

1. Os órgãos sociais da Associação são os seguintes:

a) Assembleia Geral

b) Direção Nacional

c) Comissão Nacional

d) Conselho Fiscal

2. Por deliberação da assembleia geral poderão ser criados, sob proposta da direcção nacional, outros órgãos, comissões ou grupos de trabalho, cujas condições de funcionamento e duração serão fixadas pela própria assembleia geral, caso não constem dos regulamentos internos em vigor.

Artigo 8º

Mandatos

Com exceção da comissão nacional, cujos membros eleitos têm um mandato automaticamente renovável, salvo decisão da assembleia geral em sentido contrário ou por vontade dos eleitos de deixarem de integrar a mesma comissão, o mandato dos membros dos órgãos sociais constantes é de três anos, prorrogáveis.

Secção II

Assembleia Geral e Mesa da Assembleia Geral

Artigo 9º

Composição da Assembleia Geral e Competência da Mesa

1. A assembleia geral é o órgão soberano da Associação, dela fazendo parte todos os sócios efetivos no pleno gozo dos seus direitos, sendo os respetivos trabalhos dirigidos pela mesa da assembleia geral, constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários, competindo-lhe dirigir as sessões e redigir as respetivas atas.

2. É da exclusiva competência do Presidente da mesa da assembleia geral:

a) Convocar a assembleia geral, por iniciativa própria, ou a requerimento da direção nacional, do

conselho fiscal ou de cento e cinquenta associados;

b) Dar posse aos titulares dos órgãos sociais, no prazo estabelecido em regulamento interno.

Artigo 10º

Convocação e Funcionamento da Assembleia Geral

1. A assembleia geral é convocada pelo Presidente da Mesa, por meio de aviso convocatório e, sem prejuízo das normas legais aplicáveis, observará o que sobre convocação e funcionamento constar de regulamento interno.

2. A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída, em primeira convocatória, quando se encontrar presente pelo menos metade dos associados no pleno gozo dos seus direitos.

3. Quando à hora marcada, não se achando presente o número de associados referido no número anterior, a Assembleia Geral funcionará validamente, em segunda convocatória, meia hora mais tarde, qualquer que seja o número de presenças.

4. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.

5. As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes e as deliberações sobre a dissolução da associação exigem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.

Secção III

Direção Nacional

Artigo 11º

Composição da Direção Nacional

1. A direção nacional é constituída por um número ímpar de membros, não inferior a sete, entre os quais um Presidente, eleitos de entre os sócios efetivos, conforme deliberado em assembleia geral convocada para o efeito.

2. Na primeira reunião da direção nacional após as eleições os seus membros distribuirão entre si os cargos de Vice-Presidentes, Secretários, Tesoureiro e Vogais, salvo se tais cargos já tiverem sido definidos na lista que tenha sido eleita.

3. Têm direito a participar nas reuniões da direção nacional, sem direito a voto:

a) um representante de cada coordenação regional, quando exista;

b) um representante de cada núcleo da associação que tenha um mínimo de 20 associados, constituído nos termos estatutários e que comprovadamente exerça uma atividade regular há mais de um ano.

4. Poderão ainda participar, nas reuniões da direção nacional, sem direito a voto e a convite desta, representantes de organizações de amizade e solidariedade com Cuba, de âmbito regional, cujo objeto e âmbito de intervenção seja idêntico ao definido nos presentes estatutos e com as quais a Associação tenha um quadro de cooperação regular.

Artigo 12°

Competência e Funcionamento da Direção Nacional

1. Compete à direção nacional assegurar coletivamente e com os mais amplos poderes a gestão social, administrativa, financeira e disciplinar da Associação, promovendo e coordenando todas as ações tendentes à prossecução dos seus objetivos

2. A direção nacional reunirá sempre que para tanto seja convocada pelo seu presidente, tendencialmente pelo menos uma vez por mês, podendo validamente funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros.

3. As deliberações da direção nacional serão tomadas por maioria simples e, em caso de empate, o presidente, ou quem o substituir, terá voto de qualidade.

4. Das reuniões da direção nacional serão lavradas atas em livro próprio.

Secção IV

Comissão Nacional

Artigo 13º

Composição da Comissão Nacional

1. A comissão nacional é constituída por, pelo menos, vinte associados eleitos em assembleia geral, cujas atividades no âmbito da luta antifascista em geral, pela amizade entre os povos, nomeadamente entre os povos português e cubano, e pelo apoio à revolução cubana, sejam reconhecidas e declaradas pela assembleia geral, sob proposta da direção nacional.

2. A comissão nacional é presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, nela tendo também assento, por inerência, o Presidente da Direção Nacional e o Presidente do Conselho Fiscal.

Artigo 14º

Competência e Funcionamento da Comissão Nacional

1. Compete à comissão nacional:

a) Pronunciar-se sobre os planos de atividades da associação e emitir parecer sobre questões relevantes da vida associativa, para o que deverá reunir ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, a solicitação da direção nacional ou por convocação do seu Presidente, de um quarto dos seus próprios membros, ou ainda a requerimento de, pelo menos, cinquenta associados;

b) Propor a proclamação de sócios honorários e beneméritos;

c) Elaborar, por solicitação da direção nacional, estudos sobre aspetos relevantes da realidade cubana ou da região onde se insere, assim como das relações entre Portugal e Cuba;

d) Representar a associação em iniciativas públicas e institucionais, por solicitação da direção

nacional.

2. A Comissão Nacional será presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral e poderá funcionar validamente quando, devidamente convocada pelo seu Presidente, se encontre presente pelo menos um quarto do total dos seus membros.

3. As reuniões da Comissão Nacional serão secretariadas por dois membros que os seus pares designarem no momento, podendo as deliberações ser tomadas por maioria simples dos presentes e reduzidas a atas registadas em livro próprio

Secção V

Conselho Fiscal

Artigo 15º

Composição, Competência e Funcionamento do Conselho Fiscal

1. O conselho fiscal é composto por um Presidente e dois ou quatro Vogais que distribuirão entre si as suas funções.

2. Compete a este órgão fiscalizar os atos administrativos e financeiros da direção e emitir parecer sobre o Relatório e Contas de Gestão.

3. As reuniões do conselho fiscal serão convocadas pelo seu presidente, podendo este órgão funcionar validamente quando esteja presente mais de metade dos seus membros.

Capítulo VI

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Artigo 16º

Receitas

As receitas da associação serão constituídas:

a) Pela quotização dos associados;

b) Pelos contributos de qualquer entidade pública ou privada, que a direção nacional delibere aceitar e que não ponham em causa os fins estatutários e a autonomia da Associação;

c) Por heranças, legados e doações, que a direção nacional delibere aceitar e que não ponham em causa os fins estatutários e a autonomia da Associação;

d) Pelo produto líquido de quaisquer atividades exercidas pela Associação no âmbito dos seus fins estatutários;

Capítulo VII

DOS ÓRGÃOS LOCAIS E REGIONAIS

Artigo 17º

Núcleos da Associação

1. Sempre que o número de associados o justifique, poderão constituir-se núcleos da Associação, tendo como objeto a coordenação e dinamização das atividades da mesma num determinado território.

2. O âmbito territorial dos núcleos é o correspondente ao concelho na divisão administrativa do território nacional.

3. Os núcleos possuirão ampla capacidade de iniciativa, sem prejuízo da sua subordinação aos presentes estatutos, aos regulamentos internos da Associação e às orientações emanadas pelos seus corpos sociais.

Artigo 18º

Funcionamento dos Núcleos da Associação.

1. Os corpos gerentes dos núcleos são eleitos por três anos pelas respetivas assembleias de núcleo, cabendo a estas determinar o número de elementos que os constituirão.

2. Os núcleos gozam de autonomia administrativa e financeira no respeitante às receitas e despesas correntes, sem prejuízo do que for determinado nos regulamentos internos.

3. A direção nacional entregará aos núcleos sessenta por cento da quotização recolhida referente aos sócios inscritos no respetivo núcleo.

4. As direções de núcleo deverão elaborar Relatório e Contas anuais de gestão, a submeter à apreciação da correspondente assembleia de núcleo até ao fim do mês de Fevereiro do ano seguinte àquele a que dizem respeito, remetendo-os à direção nacional até quinze de Março.

5. A forma de funcionamento e as competências específicas das direções de núcleo e dos seus membros são as definidas em regulamento interno.

Artigo 19º

Coordenações Regionais de Núcleos

1. São designados por coordenações regionais os espaços de articulação entre as direções dos núcleos numa determinada região.

2. O âmbito territorial das coordenações regionais é, salvo diferente decisão da direção nacional, o correspondente ao distrito na divisão administrativa do território nacional.

3. O número mínimo de núcleos da Associação que permitem a criação de uma coordenação regional é de três.

4. Em distritos onde exista apenas um núcleo, pode o memo, a título temporário, renovável anualmente, e com autorização prévia da direção nacional, assumir as funções de coordenação regional, com o objetivo de contactar e manter em atividade os sócios dos variados concelhos com vista a incentivar a criação de novos núcleos.

Capítulo VIII

DOS REGULAMENTOS

Artigo 20º

Aprovação e Força Vinculativa dos Regulamentos

1. A aprovação ou alteração dos regulamentos internos terá que resultar de deliberação duma maioria qualificada de dois terços dos associados presentes em assembleia geral expressamente convocada para esse fim por decisão da direção nacional ou a requerimento de um mínimo de, pelo menos, cento e cinquenta associados.

2. Salvo no que seja contrário ao estabelecido nos presentes estatutos ou em qualquer disposição legal em vigor, as normas constantes dos regulamentos internos sobrepõem-se a quaisquer decisões ou deliberações de qualquer órgão social.

Capítulo IX

DA ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E DA DISSOLUÇÃO

Artigo 21º

Alteração dos Estatutos

1. Os presentes estatutos só poderão ser alterados por deliberação da assembleia geral, convocada expressamente para o efeito, sob proposta da direção nacional, e ouvida a comissão nacional, ou sob proposta subscrita por um mínimo de cento e cinquenta associados.

2. As alterações terão que ser aprovadas por uma maioria qualificada de três quartos dos associados presentes na assembleia geral.

Artigo 22º

Dissolução

1. A associação só poderá ser dissolvida mediante resolução da assembleia geral expressamente convocada para esse fim e constituída por pelo menos três quartos de todos os seus associados.

2. A deliberação de dissolução, deverá ser aprovada por, pelo menos três quartos de todos os associados.

3. No caso de dissolução, a assembleia geral nomeará uma comissão liquidatária, que será encarregue da venda do ativo e do pagamento do passivo, revertendo o saldo para o fim determinado pela assembleia geral.

4. A dissolução da Associação implica a automática dissolução de todos os seus núcleos e coordenações regionais, que deverão remeter à comissão liquidatária uma lista de todos os ativos que possuam.

 

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REGULAMENTO INTERNO

1. REGULAMENTAÇÃO DA ADMISSÃO DE ASSOCIADOS

1.1 A admissão dos associados efectivos é da competência exclusiva da Direcção Nacional, devendo ser precedida de uma proposta avalizada por pelo menos um associado.

1.2. A proclamação dos sócios honorários ou beneméritos será feita em Assembleia Geral, por maioria simples, sob proposta da Comissão Nacional ou da Direcção Nacional.

2. DA PERDA DE QUALIDADE DE ASSOCIADO

2.1. No caso de exclusão prevista no art. 6.°, será dispensada a audição do inquirido se este, após ter sido convocado duas vezes, uma das quais por via postal, não comparecer nem justificar a sua ausência.

2.2. O Presidente da Mesa da A. G., no caso de recurso referido no No3 do art. 6.° dos Estatutos, nomeará uma comissão para o efeito que elaborará o seu parecer no prazo máximo de 30 dias, remetendo-o à AG

2.3. No caso da exclusão ser devida à razão prevista na alínea b) do No1 do art. 6° dos Estatutos, o associado tem direito a um prazo de 90 dias para a regularização do débito ou para apresentação de plano de pagamentos à Direcção Nacional, após a comunicação respectiva.

2.4. Poderão ser motivo justificativo da falta de pagamento da quotização situações de doença, de desemprego involuntário, de ausência prolongada do país ou de comprovada situação de carência social.

3. ASSEMBLEIA GERAL

3.1. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por três elementos (Presidente e dois Secretários), cabendo ao Vice-Presidente exercer no impedimento do Presidente as funções que a este competem.

3.2. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, presidirá à Assembleia o sócio presente mais antigo.

3.3. É da competência do Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

a) Convocar a AG, de acordo com os Estatutos, e dirigir os trabalhos da mesma;

b) Dar posse aos Corpos Gerentes, até ao último dia do mês seguinte ao da eleição.

c) Presidir à Comissão Nacional e convocar as reuniões da mesma conforme previsto no artigo 13º dos Estatutos.

3.4. Aos Secretários compete executar todo o expediente, bem como a redacção e a leitura das actas.

3.5. A AG será convocada pelo seu Presidente ou legal substituto, pelo menos com 8 (oito) dias de antecedência, por anúncio publicado num jornal diário de grande circulação nacional e no website da AAPC.

3.6. A AG considera-se legalmente constituída com um terço dos associados no pleno gozo dos seus direitos; e, se à hora marcada não houver número de  resenças suficiente, funcionará meia hora mais tarde com qualquer número de presenças.

3.7. Os associados presentes deverão assinar o livro de presenças; das reuniões da AG será lavrada acta, assinada pelos membros da Mesa, a qual deverá ser lida e votada na AG imediata.

3.8. A AG pode ser de carácter Ordinário ou Extraordinário:

a) As AG's Ordinárias deverão reunir anualmente, até 31 de Março, para discussão e votação do Relatório e Contas do ano anterior e Parecer do Conselho Fiscal, e, trienalmente também, para eleição dos Corpos Gerentes.

b) A AG reunirá, extraordinariamente, sempre que a Comissão Nacional, a Direcção Nacional, ou o Conselho Fiscal o requeiram, e a requerimento, dirigido ao seu Presidente, assinado pelo menos por 150 associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

3.9. Quando a AG for convocada nos termos da última hipótese da alínea b) do artigo anterior, só poderá funcionar se estiverem presentes pelo menos dois terços dos associados que a requereram, e quando for convocada por qualquer dos órgãos referidos na mesma alínea só poderá funcionar se tal órgão estiver devidamente representado.

3.10. Quando se verificar um dos casos previstos na alínea b) do art. 3.8., o Presidente da AG ou o seu legal substituto, no prazo máximo de 15 dias, a partir da data da recepção constante do registo ou do recibo, quando o requerimento for entregue em mão, procederá à convocação nos termos da parte final do artigo 3.5.

3.11. Compete à A.G.:

a) Eleger trienalmente, por escrutínio secreto, os Corpos Gerentes da Associação, com excepção das Direcções dos Núcleos, que serão eleitos em Assembleia Local e tendo em conta o disposto nos Estatutos relativo à eleição dos membros da Comissão Nacional.

b) Discutir e votar as Contas de Gestão, Relatório da Direcção Nacional, Plano de Actividades e Parecer do Conselho Fiscal;

c) Deliberar sobre todos os assuntos que lhe forem apresentados pela CN, pela Direcção Nacional, pelo CF, ou pelos associados, nos termos estatutários;

d) Decidir dos recursos para ela interpostos, nos termos estatutários;

e) Decidir sobre a alteração dos Estatutos e a dissolução da Associação.

4 COMISSÃO NACIONAL

4.1. A eleição dos membros da CM será efectuada em A.G de acordo com o previsto nos Estatutos da Associação.

4.2. As reuniões serão presididas pelo(a) Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou na sua falta pelo membro designado para o efeito sob proposta da Mesa da AG, e secretariadas pelos membros que os seus pares designarem no momento.

4.3. As deliberações da CN serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, em número nunca inferior a um quinto do seu total.

4.4. As actas das reuniões da CN serão registadas em livro próprio.

5. DIRECÇÃO NACIONAL

5.1. À Direcção Nacional compete:

a) Promover a criação de de Grupos de Trabalho específicos e orientá-los para a prossecução dos fins da Associação;

b) Tomar conhecimento da administração e actividade dos Núcleos Locais, dinamizar, coordenar e apoiar a sua acção em estreita coordenação com as coordenações regionais, quando existentes;

c) Representar a Associação, interna e externamente;

d) Nomear representantes ou delegar funções de representação;

e) Adquirir, alienar e onerar quaisquer bens móveis e imóveis;

f) Decidir sobre a admissão e exclusão de associados;

g) Aceitar ou recusar donativos, heranças, legados e doações feitas à Associação;

h) Representar a Associação judicialmente, activa e passivamente, por intermédio de dois dos seus membros;

i) Elaborar o Relatório e Contas de Gestão;

j) Admitir e despedir funcionários e fixar os respectivos vencimentos;

k) Convocar sempre que julgue necessário Assembleias Gerais, A Comissão Nacional, o Conselho Fiscal, as Direcções dos Núcleos e as Coordenações Regionais, quando existentes.

5.2. As deliberações da Direcção serão tomadas por maioria simples, e, em caso de empate, o Presidente ou quem o substituir terá voto de qualidade.

5.3. Das reuniões de Direcção lavrar-se-á acta em livro próprio.

5.4. A Direcção é solidariamente responsável por todos os actos de gestão e a sua responsabilidade cessa um ano depois da aprovação do Relatório e Contas.

5.5. A Associação fica obrigada em quaisquer actos ou contratos pelas assinaturas dos membros da Direcção que esta designar em competente acta.

6. DOS NÚCLEOS DA AAPC

6.1. A constituição de Núcleos da AAPC será decidida pela Direcção da AAPC, a solicitação de, pelo menos, 15 associados locais.

6.2 Os membros das Direcções dos Núcleos dividirão entre si as respectivas funções que, no mínimo, serão as de Presidente, Tesoureiro e Secretário.

6.3. As Direcções dos Núcleos poderão fazer depósitos e levantamentos bancários em conta a movimentar conjuntamente pelo menos por dois dos seus membros, um dos quais o Tesoureiro.

6.4. Os membros das Direcções dos Núcleos são solidariamente responsáveis perante a Direcção da AAPC, e as suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, cujo número não poderá ser inferior a três.

6.5. Das reuniões das Direcções dos Núcleos lavrar-se-á acta em livro próprio.